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janeiro 3, 2024
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Prazos e condições para apresentação de caução ambiental pelos empreendedores que possuem barragens em Minas Gerais

Com a recente edição do Decreto Estadual nº 48.747/2023, que regulamenta a exigência de caução ambiental para empreendimentos minerários com...
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Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023

Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do...
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