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Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) pelo STF

Declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) pelo STF

O STF declarou inconstitucional o art. 16, da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que dispõe sobre a limitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação civil pública, em julgamento ocorrido no último dia 7 de abril, por maioria do plenário.

A alteração do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, promovida pela conversão da Medida Provisória 1.570 na Lei 9.494, de 10/09/1997, dispunha que a “sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”.

O reconhecimento da inconstitucionalidade da redação desse dispositivo se fundamenta na impossibilidade de limitação do alcance dessa espécie de sentença à todas as pessoas atingidas pelo ato lesivo, assim como na diminuição de repetição de demandas com o mesmo objeto e como forma de se evitar decisões contraditórias, garantindo maior isonomia e segurança jurídica às demandas coletivas. 

Histórico:

Os interesses difusos e coletivos ganharam status constitucional a partir da Constituição de 1988, não somente do ponto de vista material, mas também processual, com a previsão de instrumentos para a garantia da sua efetividade. Como exemplo, tem-se a constitucionalização da ação civil pública (§1º, do art. 129, CR). Além da Constituição, a Lei 7.347/85 também ampliou o sistema processual de proteção dos interesses coletivos em litígios metaindividuais.

Outros avanços nesse sentido foram o Código de Defesa do Consumidor, assim como o próprio STF que já havia se posicionado afastando quaisquer limites territoriais no âmbito consumerista.

A redação originária do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública também firmava a proteção desses direitos, com a previsão de eficácia erga omnes para a sentenças proferidas nessas espécies de ações, sem qualquer limitação territorial, oponível a todos, portanto.

No entanto, em 1997 sobreveio a alteração legislativa do art. 16, por meio da Lei 9.494, contradizendo toda essa corrente de defesa dos interesses difusos e individuais.

No Leading Case RE 1101937, representativo do Tema 1.075, foi ajuizada uma Ação Civil Pública com objetivo de revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados pelos associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) com instituições bancárias. A Justiça Federal de São Paulo afastou a aplicabilidade do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública, em razão da amplitude dos interesses coletivos atingidos.

O Superior Tribunal de Justiça manteve o posicionamento, no entanto as instituições bancárias apresentaram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pretendendo a aplicabilidade do art. 16, alegando violação das instâncias inferiores aos arts. 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da CF, assim como requerendo a aplicabilidade do tema 499 e da ADI 1.576/97, afastadas pelo Ministro Relator Alexandre de Morais.  

Fundamentos para a inconstitucionalidade:

O art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, além de ir na contramão da garantia dos interesses difusos e coletivos, igualmente demonstra deficiência em sua redação, de acordo com os argumentos do voto do Relator Alexandre de Morais.

Para o relator, seguido da maioria do STF, a redação do art. 16 (1997) é ausente de técnica jurídica, pois confunde os efeitos subjetivos da sentença e a imutabilidade da coisa julgada.

Os efeitos subjetivos da sentença devem obedecer a todos os potenciais sujeitos afetados pela decisão que possuem relação com o direito material difuso e indivisível, alcançando todo o território nacional sob o aspecto da jurisdição, ainda que venha de órgão estatual.

Além da ausência de técnica, o Ministro ressaltou, que a redação declarada inconstitucional vai contra a isonomia garantida pela Constituição e contra a eficiência da prestação jurisdicional, ferindo a constitucionalização protetiva dos direitos difusos, quando não alcançando a todos àqueles potencialmente atingidos.

Segundo o STF o recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias.

Tese fixada:

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública e fixou a seguinte tese: “I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”

Esse entendimento do STF é relevante para orientar vários casos objeto de Ações Civis Públicas e Ações Populares (e outras ações coletivas), inclusive de setores estratégicos da economia, especialmente no que tange aos efeitos esperados das decisões judiciais neles proferidas.

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.

Ana Maria Damasceno
Luciana Gomez
Thiago Costa
Tamires Nerys
Otávio Vilela
Fabiane Sousa

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