A recém publicada Deliberação Normativa COPAM nº 250/2024 promoveu alterações na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cuja competência originária para licenciar é dos municípios e regulamenta os procedimentos do licenciamento ambiental municipal.
A equipe de Direito Ambiental do WFAA preparou o material informativo a seguir sobre o tema e está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
