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Cumprir metas ou seguir a legislação?

A adoção ou não de metas obrigatórias para  redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (Gee) por Países em desenvolvimento, como o brasil. entre os dias 07 e 18 de dezembro esta será o principal tema da pauta de discussões da 15ª Conferência das partes na Convenção das Nações Unidas sobre alterações climáticas, em Copenhague, Dinamarca.

 

A necessidade de redução drástica das emissões de gases de efeito estufa é indiscutível. Mas é imperioso considerar as enormes diferenças e peculiaridades que há entre os países para que os compromissos a serem assumidos por cada um deles sejam reais, efetivos e plausíveis de serem cumpridos.

 

E mais importante do que a definição de compromissos é a garantia de meios e instrumentos para que eles possam ser de fato cumpridos. Neste contexto é que se situa a principal questão. “O brasil deve adotar metas internacionais obrigatórias para a redução de suas emissões de gases de efeito estufa?”

 

Do ponto de vista da política externa, a adoção poderia ser vista como uma ferramenta para pressionar outros países a fixarem seus próprios compromissos. E especialmente os maiores emissores como estados unidos e japão. Por outro lado, é forçoso considerar que uma mera declaração de vontades sem efetivo cumprimento surtiria efeitos contrários ao inicialmente proposto. Isso porque a credibilidade dos compromissos internacionais ficaria fortemente ameaçada.

 

O brasil teria uma maior “legitimidade” para exigir de outros países a redução de suas emissões de gee se efetivamente conseguisse alcançar a redução de suas próprias emissões, independente dos compromissos externos. de fato, mais importante do que acordos internacionais sobre o clima, é a finalidade a que os mesmos se propõem.

 

Do ponto de vista da política interna, devem-se avaliar que efeitos esse compromisso internacional obrigatório traz ao país, na prática.

 

Um tratado ou convenção internacional por si só não surte efeitos jurídicos internos até que seu conteúdo seja ratificado pelo congresso nacional e promulgado pelo presidente da república.

 

Significa dizer que tratados só valem no brasil a partir do momento em que forem aprovados de acordo com a constituição federal. Caso o brasil opte por estabelecer compromissos internacionais, a nova obrigação deverá ser examinada pelas casas legislativas nos termos e condições inerentes ao processo legislativo brasileiro, e então ser promulgada pelo presidente da república.

 

Uma vez determinadas as diretrizes pela lei maior, caberá aos demais entes da federação a regulamentação daquela norma, a fim de se estabelecer os instrumentos e as condições para aplicação, cumprimento e fiscalização da mesma. E mais do que isso. Para resultados concretos é preciso haver uma ampla fiscalização do cumprimento da norma, sob pena de termos mais uma “letra-morta” no direito pátrio brasileiro.

 

Outra questão se afigura. Uma vez que possui uma das legislações ambientais mais restritivas do mundo, já não teria o brasil instrumentos legais vigentes que, uma vez efetivamente aplicados, reduziriam as suas emissões de gee?

 

Antes da uma resposta é importante destacar que 70% das emissões de gee brasileiras decorrem das queimadas, especialmente na região amazônica e em outros biomas de florestas. a difícil tarefa de combater as queimadas não é um problema só do brasil. e a solução não está na forma mais eficiente de “apagar o fogo”, mas nas maneiras mais eficientes de manter nossas florestas e demais vegetações conservadas e monitoradas. E a legislação brasileira já possui há tempos os instrumentos legais para fazê-lo.

 

A supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação permanente somente será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

 

Outra inovação brasileira trazida foi o instituto da “reserva legal”, que trata-se de um instrumento de nossa política florestal para garantir a manutenção de até 80% de qualquer propriedade rural preservada, não podendo esta área ser explorada economicamente. Áreas consideradas de preservação permanente (app) não poderão ser computadas neste percentual. Deverão também ser protegidas pelo proprietário.

 

Toda a proteção deve ser garantida pelo poder público. Ao ministério público compete exigir dos proprietários e também dos órgãos públicos o cumprimento dos dispositivos legais vigentes.

 

Além das proteções conferidas pelo código florestal o conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais criou o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (snuc). O objetivo básico é preservar a natureza, sendo que nas áreas de proteção integral é admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na lei. As unidades de conservação podem ser criadas por qualquer ato do poder público (lei, decreto, ato administrativo, etc.), mas apenas poderão ser desconstituídas ou terem suas áreas reduzidas através de lei, em sentido estrito.

 

Além Destas Proteções Legais De Caráter Geral, Nosso Código Florestal Ainda PREVÊ, EM SEU ART. 7º, QUE “QUALQUER ÁRVORE PODERÁ SER declarada imune de corte, mediante ato do poder público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes”, reforçando ainda mais o grau de proteção aos recursos naturais conferido pelos legisladores.

 

Finalmente, o direito pátrio determinou a proteção especial de determinados biomas considerados como prioritários para a conservação saber: amazônia; cerrado e pantanal; caatinga; mata atlântica e campos sulinos; e zona costeira e marinha, através da vedação da supressão e do corte de determinados estágios de vegetação.

 

Todas essas medidas visam a garantir a conservação dos recursos naturais, especialmente das florestas e demais formas de vegetação. O cumprimento efetivo das obrigações – sem qualquer alteração nas normas que as instituíram – por si só garantiria uma redução drástica nas emissões de gases de efeito estufa pelo país.

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