Segue norma publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 01/09/2016.
§ Decreto n° 47.041, de 31 de agosto de 2016 |
Dispõe sobre os critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado.
Veja o texto na íntegra: Decreto 47.041_2016
