São Paulo
+55 (11) 3294-6044
Belo Horizonte
+55 (31) 3261-7747
Brasília
+55(61) 3329-6099
TV WFAA

Decreto n° 47.041, de 31 de agosto de 2016

DiarioAmbiental_testeira

Segue norma publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 01/09/2016.

 

§  Decreto n° 47.041, de 31 de agosto de 2016

Dispõe sobre os critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado.

Veja o texto na íntegra: Decreto 47.041_2016

 

Notícias relacionadas

Leave a Reply

Close Bitnami banner
Bitnami