São Paulo
+55 (11) 3294-6044
Belo Horizonte
+55 (31) 3261-7747
Brasília
+55(61) 3329-6099
TV WFAA

Deliberação normativa COPAM nº 240

Deliberação normativa COPAM nº 240, de 29 de janeiro de 2021.

Altera a Deliberação Normativa Copam n° 217, de 6 de dezembro de 2017.

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais,

DELIBERA:

Art. 1º – O §3º do art. 18 da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – nº 217, de 6 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do §5º:
“Art. 18 – (…)
§ 3º – A recapacitação ou a repotenciação de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, atividade código E-02-01-1, ou de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs, atividade código E-02-01-2, poderá ser licenciada por meio LAS Cadastro, desde que sejam satisfeitas as três condições a seguir, de forma a assegurar a não incidência de novos impactos ambientais em relação àqueles já consolidados:
I – que não haja qualquer modificação na área do reservatório, no nível mínimo normal de montante e no trecho de vazão reduzida – TVR;
II – que não haja qualquer alteração na vazão residual outorgada para o TVR;
III – que a capacidade instalada após a recapacitação ou repotenciação não ultrapasse 30 MW (trinta megawatts) em caso de PCH (código E-02-01-1) ou 5 MW (cinco megawatts) em caso de CGH código E-02- 01-2.
(…)
§ 5º – Caso a recapacitação ou a repotenciação, nos termos do §3º, demande a alteração da vazão turbinada, a retificação da portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser realizada previamente.”

Art. 2º – Os incisos II e III do art. 19 da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passam a vigorar acrescidos das alíneas “e” e “f”, respectivamente,
com a seguinte redação:
“Art. 19 – (…)
II – Da Listagem E:
(…)
e) código E-05-06-1 – Crematório;
III – (…)
f) código F-06-02-5 – Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos.”

Art. 3º – O glossário de termos técnicos e ambientais constante do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando acrescidos os itens 19-A,
19-B, e 45-A:
“(…)
6. Área total – Face à diversidade de atividades, são necessárias duas definições específicas de área total, conforme apresentado a seguir:
(…)
7. Área útil – Face à diversidade de atividades, são necessárias três definições específicas de área útil, conforme apresentado a seguir:
(…)
19-A. Lavanderias domiciliares – segmento que presta serviços de lavagem doméstica de peças do vestuário e artigos de cama, mesa e banho e/ou objetos decorativos residenciais.
19-B. Lavanderias industriais – segmento especializado de lavanderia, integrado ao processo produtivo da indústria têxtil e/ou que atua como prestador de serviço nas etapas de tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou na lavagem a seco que utilize solventes orgânicos, excluídas as lavanderias domiciliares e as lavanderias de uniformes, roupas de cama, mesa e banho, além das lavanderias intraestabelecimentos de saúde e comerciais, como hotel, motel e restaurante.
(…)
41. Recapacitação – A intervenção na CGH/PCH em operação ou paralisada, visando restaurar a capacidade instalada declarada no processo de licenciamento ambiental.
(…)
45-A. Reservatório – Massa de água, destinada ao armazenamento, à regularização da vazão ou ao controle dos recursos hídricos. A partir da seção imediatamente a montante de um barramento, é todo volume disponível, cujas dimensões são a altura atingida pela água e a área superficial abrangida (espelho d’água).
(…)
63. Volume de dragagem – É o volume total de material a ser dragado para desassoreamento do corpo d’água, devendo ser expresso em m³ (metro cúbico).
(…)”

Art. 4º – O código A-05-04-6, constante do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A-05-04-6 Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil ≤ 2,0 ha: Pequeno
2,0 ha < Área útil ≤ 5,0 ha: Médio
Área útil > 5,0 ha: Grande”

Art. 5º – O código B-09-05-9, constante do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“B-09-05-9 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: G Águas: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 10 ha : Pequeno
10 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha : Médio
Área útil > 20 ha : Grande”

Art. 6º – O código C-09-03-2, constante do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“C-09-03-2 Confecção de calçados de couro
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil < 1 ha : Pequeno
1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha : Médio
Área útil > 5 ha : Grande”

Art. 7º – O código D-01-13-9, constante do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“D-01-13-9 Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade comercial
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: P Geral: P
Porte:
5 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 60 t de produto/dia :
Pequeno
60 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 250 t de produto /dia :
Médio
Capacidade Instalada > 250 t de produto /dia : Grande”

Art. 8º – O código F-06-02-5, constante do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia: Pequeno
500 kg/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.500 kg/dia: Médio
Capacidade Instalada >1.500 kg/dia : Grande”

Art. 9º – Fica excluído do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, o Código “F-01-01-5 Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos”.

Art. 10 – Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2021.

(a) MARÍLIA CARV ALHO DE MELO. Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Close Bitnami banner
Bitnami