O Projeto de Lei (PL) nº 2159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de julho de 2025 e atualmente aguarda decisão do Presidente da República, que tem até o dia 08 de agosto de 2025 para sancionar ou vetar a proposição, no todo ou em partes.
Esta cartilha apresenta, de forma objetiva e didática, os principais pontos do texto aprovado: os fundamentos e justificativas da LGLA, as mudanças introduzidas no processo de licenciamento ambiental, as novas modalidades de licença, hipóteses de dispensa, regras de transição, alterações penais e os impactos esperados para os diversos entes federativos e setores regulados.
A equipe de Direito Ambiental do William Freire Advogados Associados acompanha de perto o tema e está à disposição para esclarecer as dúvidas sobre o assunto.
