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Instrução Normativa n º 2, de 25 de novembro de 2015.

Institui a Política de Dados e Informações sobre Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e dispõe sobre sua disponibilização, acesso e uso (Processo nº 02070.001239/2015- 93).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – Instituto Chico Mendes, no uso das competências que lhe confere o Art. 21, Anexo I, do Decreto n°7.515 de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2011, e pela Portaria n° 899, de 14 de maio de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2015, resolve:

Art. 1° Instituir a Política do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para Dados e Informações sobre Biodiversidade, visando regulamentar a disponibilização, o acesso e o uso dos dados e informações custodiados pelo Instituto em suas bases e sistemas de informação.

Parágrafo único. As unidades do Instituto Chico Mendes responsáveis pela gestão de sistemas de informação ou bases de dados sobre biodiversidade poderão elaborar definições e regras específicas para disponibilização, acesso e uso dos dados e informações, desde que em conformidade com o regramento disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 2° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – autor: pessoa(s) ou instituição(ões) a quem se atribui a responsabilidade sobre a geração de um determinado dado ou informação, conforme definido na norma ou forma de funcionamento de cada sistema de informação ou base de dados;

II – biodiversidade: variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

III – dado: seqüência de símbolos quantificados ou quantificáveis referentes a um objeto ou evento, podendo consistir em textos, números, datas, imagens, arquivos vetoriais, entre outros;

IV – informação: afirmação realizada a partir da organização, análise ou interpretação de um conjunto dados;

V – carência: período no qual o acesso por terceiros ou a publicação de dados ou informações sobre biodiversidade custodiados pelo Instituto estão temporariamente restritos, para garantir o tratamento, análise e utilização em publicação por seus autores.

VI – dados ou informações sensíveis: são aqueles para os quais a disponibilização pode comprometer a proteção de espécies ou ecossistemas.

Art. 3º Os autores de dados ou informações sobre biodiversidade, ao inseri-los nos sistemas de informações geridos pelo Instituto Chico Mendes, autorizam a sua custódia pelo Instituto nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 4° Os dados e informações custodiados serão enquadrados nas seguintes categorias:

I – “sem carência”

II – “em carência”

  • 1° Os autores de dados ou informações poderão definir um período de carência de até cinco anos para sua disponibilização.

  • 2° não existirá período de carência para dados e informações resultantes de pesquisas ou trabalhos técnicos contratados pelo Instituto Chico Mendes.

Art. 5° Os dados e informações inseridos nas bases de dados ou nos sistemas de informação previamente à publicação desta Instrução Normativa e para os quais não havia no sistema de origem a possibilidade de definição de período de carência pelo autor, seguirão o seguinte regramento:

I – para os dados e informações inseridos até 2011, passa a vigorar o período de carência de um ano a partir da data de publicação da presente Instrução;

II – para os dados e informações inseridos a partir de 2012, passa a vigorar o período de carência de cinco anos a partir da data de inserção dos dados nas bases ou sistemas.

Parágrafo único – Os períodos de carência poderão ser reduzidos mediante autorização dos autores dos dados e informações.

Art. 6° Os dados e informações em período de carência poderão ser usados pelo Instituto, independente da autorização dos seus autores, nas seguintes hipóteses:

I – para o planejamento de ações voltadas à gestão das unidades de conservação federais e à conservação da biodiversidade, desde que não implique na publicação dos dados ou informações;

II – para publicações técnicas ou científicas envolvendo análises e sínteses de informação sobre animais e plantas em níveis taxonômicos igual ou superior à Classe.

Art. 7° O Instituto Chico Mendes poderá restringir temporariamente a divulgação de dados ou informações considerados sensíveis, mesmo fora do período de carência.

Parágrafo único. O período e as formas de restrição de dados e informações sensíveis serão formalizados em ato administrativo específico.

Art. 8° O Instituto Chico Mendes é responsável por organizar e disponibilizar os dados e informações inseridos em suas bases e sistemas, cabendo ao cidadão que acessá-los aferir a sua confiabilidade, integralidade e atualidade.

Art. 9° O Instituto Chico Mendes tornará disponível a identificação dos autores dos dados e informações custodiados, assim como dos sistemas de informação que são fonte original do conteúdo sobre biodiversidade, para seu devido referenciamento nas publicações que fizerem uso deste material.

  • 1° Os autores de dados ou informações que não desejarem ser citados deverão assim indicar ao Instituto.

  • 2° Os autores das publicações que utilizarem os dados ou informações de que trata o caput são responsáveis pela citação da sua autoria e fonte.

Art. 10. As unidades gestoras das bases e sistemas de informação sobre biodiversidade do Instituto terão o prazo de doze (12) meses para realizarem os ajustes necessários à sua adequação a esta Instrução Normativa.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO CARRERA MARETTI

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