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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

DiarioAmbiental_testeira

Institui o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 2.154/Casa Civil, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016,

Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB, e a Decisão X/2, da 10ª Conferência das Partes (COP-10) da CDB, que trata do Plano Estratégico de Biodiversidade 2011-2020 e das Metas de Aichi de Biodiversidade e a Resolução CONABIO nº 06, de 3 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade 2011- 2020, especialmente as metas 11, 17 e 19;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza que, dentre seus objetivos, busca proporcionar meios e incentivos
para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental nas unidades de conservação brasileiras;

Considerando a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, publicado em 2016, que
em seu objetivo 3 visa identificar e propor medidas para promover a adaptação e a redução do risco climático e tem como meta o monitoramento da biodiversidade implementado em 50 unidades de conservação federais, para avaliar e acompanhar in situ os impactos da mudança do clima atuais e futuros sobre a biodiversidade;

Considerando os princípios e diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

Considerando o Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a estrutura regimental do ICMBio e que estabelece, entre suas competências, a de desenvolver programa de monitoramento da biodiversidade para subsidiar a definição e a implementação de ações de adaptação às mudanças climáticas nas unidades de conservação federais e a análise da sua efetividade, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, programa institucional continuado, de longa duração, voltado ao monitoramento do estado da biodiversidade e serviços ecossistêmicos associados, como subsídio à avaliação da efetividade de conservação do sistema de unidades de conservação, à adaptação às mudanças climáticas e ao uso e manejo nas unidades de conservação geridas pelo Instituto Chico Mendes, bem como às estratégias de conservação das espécies ameaçadas de extinção em todo o território nacional.

Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade – Programa Monitora:
I – gerar informação qualificada para a avaliação continuada da efetividade das UCs federais e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação no cumprimento de seus objetivos de conservação da biodiversidade;
II – subsidiar, avaliar e acompanhar “in situ” projeções de alteração na distribuição e locais de ocorrência das espécies em resposta às mudanças climáticas e demais vetores de pressão e ameaça,
a fim de atualizar as medidas de conservação, incluindo o manejo;
III – fornecer subsídios para o planejamento do uso sustentável das espécies da fauna e flora em unidades de conservação federais;
IV – fornecer subsídios para a avaliação do estado de conservação da fauna e flora brasileira e para implementação das estratégias de conservação das espécies ameaçadas de extinção e com dados insuficientes para a avaliação (categoria DD); e
V – fornecer subsídios para o planejamento e a avaliação de programas de controle de espécies exóticas invasoras, especialmente em unidades de conservação federais.

Art. 3º Para fins do Programa Monitora, entende-se por:
I – alvo de monitoramento: táxons, grupos taxonômicos, sistemas ecológicos, habitats ou ainda processos ecológicos escolhidos para serem monitorados conforme os objetivos do Programa;
II – alvo global: alvo de monitoramento escolhido para compor o Programa dada sua sensibilidade a alterações do ambiente e seu potencial de representar as condições de conservação de mais de um
bioma, região do país, ou entre países, e que possa ser avaliado para uma ampla área territorial, continental ou marinha;
III – alvo complementar: alvo de monitoramento que complementa as informações geradas por alvos globais, escolhido em razão de sua importância social, expressividade local ou regional, ou
do interesse gerencial específico do Instituto Chico Mendes;
IV – alvos locais: são alvos complementares selecionados pelas necessidades específicas de gestão, em escala local, por exemplo, uma unidade de conservação, em função de necessidades de
manejo ou conservação, podendo ou não apresentar distribuição geográfica restrita;
V – alvos regionais: são alvos complementares importantes para um conjunto amplo de UCs, o que justifica o desenvolvimento de procedimentos em comum de modo a fortalecer o poder analítico;
VI – protocolo básico: conjunto de procedimentos utilizados para o levantamento padronizado de dados sobre determinado alvo que emprega técnicas simples, com baixo custo financeiro e operacional;
VII – protocolo avançado: conjunto de procedimentos utilizados para o levantamento padronizado de dados sobre determinado alvo que requerem acompanhamento especializado para identificação
taxonômica ou demandam métodos e técnicas mais complexos, podendo ser desdobrados em mais de um nível de complexidade;
VIII – regionalização: processo metodológico por meio do qual diferentes protocolos locais de monitoramento de um mesmo alvo podem ser articulados para a definição de um protocolo regional comum a todos;
IX – caixa de ferramentas do Programa Monitora: conjunto de orientações, padrões e protocolos de dados e de monitoramento adotados pelo Programa ou reconhecidos por atenderem seus princípios
e por serem efetivos para o que se propõem, não necessariamente vinculados à estrutura de alvos globais e complementares;
X – indicador biológico: métrica derivada do monitoramento de alvos biológicos, escolhida devido ao potencial de expressar o estado/resposta dos alvos;
XI – monitoramento “in situ” da biodiversidade: amostragem periódica, por meio de protocolos padronizados, das variáveis que compõem os indicadores biológicos selecionados no âmbito do programa, com geração de dados e informações organizados e disponibilizados.
XII – monitoramento participativo: monitoramento que envolve a interação entre diferentes agentes sociais, tais como gestores, pesquisadores, colaboradores, comunitários e voluntários, em suas diferentes etapas, como no planejamento, coleta, análise de dados e interpretação de resultados;
XIII – monitoramento de base comunitária – monitoramento participativo em que os alvos e protocolos de monitoramento atendem aos interesses de comunidades locais que utilizam recursos da biodiversidade e cujos métodos de coleta, análise e avaliação visam fortalecer o seu protagonismo na gestão e no uso sustentável desses recursos;
XIV – coletor de dados: pessoa capacitada para a coleta de dados relativos a processos de monitoramento da biodiversidade, considerando os protocolos adotados pelo Programa;
XV – provedor de dados: pessoa que provê dados no monitoramento da biodiversidade; e
XVI – autor: pessoa ou instituição a quem se atribui a responsabilidade sobre a geração de determinado dado ou informação.

Art. 4º São diretrizes do Programa Monitora:
I – reorientação gradual das iniciativas de monitoramento da biodiversidade em operação no Instituto Chico Mendes, a partir de um referencial técnico e organizacional comum, com diretrizes e princípios claros, de modo a privilegiar a geração de informações para a gestão das unidades de conservação e a conservação da biodiversidade;
II – promoção ativa da articulação entre ações conduzidas nas unidades de conservação e aquelas promovidas pelos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICMBio, visando complementaridade e apoio mútuo, de forma ordenada;
III – formulação, promoção e aprimoramento de programa continuado de capacitação e de apoio à formação dos diversos agentes envolvidos nas iniciativas institucionais de monitoramento da biodiversidade e nas análises dos resultados;
IV – produção de informações acessíveis e adequadas para promover a participação dos agentes sociais locais e para qualificar os processos decisórios relacionados ao uso dos recursos naturais;
V – integração e acoplagem dos bancos de dados e de informações sobre a biodiversidade em plataformas regidas por políticas que favoreçam e estimulem o acesso livre e o intercâmbio
informacional;
VI – geração de subsídios técnicos que informem adequadamente aos processos gerenciais voltados à conservação da biodiversidade, dando suporte às decisões de manejo e à construção e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, tais como os acordos de gestão, planos de manejo, planos de ação para espécies ameaçadas, planos de negócios de cadeias produtivas, termos de compromisso, projetos de manejo, entre outros;
VII – integração, quando pertinente, entre alvos, indicadores e/ou protocolos previstos em Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PANs) e os programas
de monitoramento da biodiversidade implantados nas UCs;
VIII – estímulo e reconhecimento da importância do monitoramento participativo, nas várias etapas do Programa, tais como o planejamento, a coleta e análise de dados, a interpretação de resultados e no compartilhamento dos aprendizados; e
IX – fortalecimento do protagonismo das comunidades locais na gestão e no uso sustentável dos recursos naturais, de forma integrada à gestão das UCs.

Art. 5º Os protocolos de monitoramento adotados no âmbito do Programa Monitora deverão atender aos seguintes princípios:
I – no caso de protocolos básicos, estes devem ser simples, de baixo custo operacional e rápida execução em campo, a fim de que possam ser aplicados e mantidos em unidades de conservação com diferentes contextos de gestão, visando a garantia de execução no longo prazo;
II – permitir a implantação gradativa da amostragem, para que o monitoramento possa ser iniciado de modo mais simples e ampliado quando houver condições técnicas e gerenciais favoráveis;
III – gerar referenciais temporais e espaciais a partir dos indicadores biológicos para estratégias de gestão e manejo dos alvos, ecossistemas e UCs;
IV – organização modular dos procedimentos, estruturados em diferentes níveis de complexidade, desde os protocolos básicos até os protocolos avançados;
V – garantia da confidencialidade e da privacidade, da proteção da imagem e da não estigmatização das pessoas com o papel de provedores de dados e informações do monitoramento; e
VI – priorizar a consolidação dos módulos básicos do Programa

Monitora visando o fortalecimento da capacidade analítica.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E GESTÃO DO PROGRAMA

Art. 6º O Programa Monitora será composto inicialmente por três subprogramas:
I – Terrestre;
II – Aquático Continental; e
III – Marinho e Costeiro.

Parágrafo único. Os subprogramas contarão com componentes a eles associados, orientados para ambientes ou temas específicos.

Art. 7º Os monitoramentos de espécies ameaçadas, exóticas e do uso de espécies serão tratados como eixos temáticos transversais aos subprogramas e seus componentes.
§ 1º. Os protocolos e procedimentos de monitoramento de espécies ameaçadas de extinção, exóticas e de uso já adotados pelo ICMBio deverão ser progressivamente adequados aos princípios e diretrizes do Programa Monitora.
§ 2º. No caso do monitoramento do uso de espécies deve-se buscar a interação dos protocolos para conhecimento do estado das populações silvestres de interesse com os que visam a compreensão
das questões socioeconômicas associadas, em articulação com outras diretorias.
Art. 8º O Programa Monitora tem como meta alcançar todos os biomas até 2022, garantindo a representatividade das unidades de conservação.
Art. 9º A coordenação do Programa Monitora será exercida pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade- DIBIO, por meio de sua Coordenação de Monitoramento
da Biodiversidade – COMOB, vinculada à Coordenação Geral de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade – CGPEQ.

Parágrafo único. A DIBIO poderá criar grupos de trabalho para apoiar a coordenação e a operacionalização do Programa Monitora.

Art. 10 Os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação serão responsáveis pela implementação de subprogramas e componentes, conforme definido abaixo:
I – Subprograma Aquático Continental: Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica – CEPAM.;
II – Subprograma Marinho e Costeiro: Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul – CEPSUL;
III – Componente Recifes de Coral do subprograma Marinho e Costeiro: Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste – CEPENE; e
IV – Componente Campestre e Savânico do subprograma Terrestre: Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado – CBC.

Art. 11 O Programa Monitora contará com Comitê Assessor com o objetivo de contribuir para a definição de prioridades e para articulação com os demais processos institucionais.

Parágrafo único. A composição do Comitê Assessor e a forma de designação de seus membros serão estabelecidas em ato específico.

Art. 12 Deverá ser elaborado relatório anual pela coordenação do Programa Monitora contendo informações sobre a implementação, resultados e participantes.

Parágrafo único. A análise aprofundada dos resultados poderá observar periodicidade maior que um ano, a ser definida para cada componente pelo Comitê Assessor.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DADOS DO MONITORAMENTO DA
BIODIVERSIDADE

Art. 13 A coleta de dados do Programa Monitora deve ser autorizada por meio do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio.
§ 1º. A solicitação de autorização para coleta de dados do Programa Monitora referentes a alvos globais com a utilização dos protocolos básicos será realizada em nome da unidade de conservação,
como atividade de monitoramento, por sua equipe gestora, requerendo apenas manifestação da coordenação do Programa no SISBio.
§ 2º. A solicitação de autorização para a coleta de dados de alvos complementares ou protocolo avançado dos alvos globais deverá, quando pertinente, ser vinculada à autorização para coleta de
dados do protocolo básico, visando à qualidade na gestão de dados.

Art. 14 A disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações do Programa Monitora devem estar em conformidade com a Política de Dados e Informações sobre Biodiversidade do
Instituto Chico Mendes e com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
§ 1º. É vedada, para quaisquer finalidades e por qualquer instituição, a identificação das pessoas provedoras de dados e informações, conforme definido nos arts. 7º, 23 e 31 da Lei de Acesso
à Informação, com exceção do acesso pelo próprio provedor ou seu procurador, motivado por solicitação específica.
§ 2º. É incentivada a divulgação dos nomes dos coletores de dados, em instrumentos de divulgação das ações de monitoramento tais como artigos científicos, relatórios técnicos, revistas, vídeos, desde que não haja objeção dos coletores.
§ 3º. Considerando a importância estratégica das ações de monitoramento da biodiversidade para a conservação da natureza, a coleta de dados ou informações pelo Programa Monitora eventualmente
associadas a atividades antrópicas não licenciadas ou não regulamentadas, ou ainda que estejam em desacordo com dispositivos legais específicos, não acarreta qualquer sanção ou pena sobre os
coletores de dados e informações, em acordo ao art. 31 da Lei de Acesso à Informação.

Art. 15 Os dados e informações inseridos no sistema informacional de gerenciamento do Programa Monitora provenientes da aplicação de protocolos básicos de alvos globais serão de acesso público após a etapa de verificação de qualidade e publicação em relatório, sem restrição para uso e publicação a partir de então, desde que a fonte seja devidamente referenciada.

Art. 16 Os dados e informações obtidos no monitoramento poderão ser classificados como sensíveis ou em carência de acordo com a Política de Dados e Informações do Instituto Chico Mendes ou
critérios adicionais definidos pelo Comitê Assessor, no caso de potencial exposição de pessoas, formalizados em ato administrativo próprio.

Parágrafo único. Período de carência de dados relativos a alvo complementar ou protocolo avançado dos alvos globais deve ser estabelecido em termo de compromisso entre unidades de conservação participantes do Programa Monitora e parceiros externos envolvidos na coleta de dados, não podendo exceder quatro anos.

Art. 17 Publicações em que forem utilizados dados e informações provenientes do Programa Monitora deverão trazer de forma explícita o reconhecimento de sua fonte.

Art. 18 Análises e avaliações publicadas por terceiros com a utilização de dados do Programa Monitora são de inteira responsabilidade de seus autores.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Os protocolos desenvolvidos no âmbito do Programa Monitora deverão utilizar definições, princípios, diretrizes e demais orientações e determinações estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela DIBIO.

Art. 21 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

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