As recentes alterações na estrutura orgânica da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e as suas novas atribuições para o licenciamento ambiental, promovidas por meio do Decreto Estadual n. 48.707/2023, foram analisadas pela equipe de Direito Ambiental do escritório.
Confira abaixo a íntegra do material.
