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Minuta de Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004

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Aprovada hoje pela Câmara Normativa Recursal do COPAM, minuta de Deliberação Normativa que define critérios para o licenciamento ambiental das atividades de disposição de rejeito e estéril de mineração em cava e de reaproveitamento desses materiais, quando dispostos em pilha, em barragem ou em cava.

A nova Deliberação, acrescentará 03 novos códigos à listagem A, da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, quais sejam:

·         A-05-06-2 – “Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para a contenção”;

·         A-05-08-4 – “Reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de estéril ou rejeito”; e

·         A-05-09-5 – “Reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem”.

Os três códigos foram aprovados considerando as atividades como de médio potencial poluidor/degradador.

Foi proposto pelo Ministério Público durante o julgamento da minuta de DN, e aprovado pela CNR, a exclusão dos incisos I e III do art. 7º, que previam hipóteses em que não se aplicaria a exigência de formalização de processo de licenciamento ambiental específico. Esta exclusão decorre do fato das hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 7º já estarem indiretamente abarcadas pelo art. 9º, §1º da minuta.

Foram ainda incluídos na minuta, os seguintes artigos:

Art. 2º. Parágrafo único. Nos casos do inciso I o empreendedor deverá apresentar, no momento da formalização do processo de licenciamento ambiental, a manifestação do DNPM  quanto à possibilidade de disposição do rejeito ou estéril em cava.

Art. XX (a ser definido pela SEMAD). Fica incluído o seguinte artigo na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004: “A SEMAD deverá buscar instrumentos junto ao DNPM para aferir o atendimento fático da definição de porte dos empreendimentos cujo enquadramento seja definido por parâmetros de produção, conforme listagem A”.

Encaminhamos, para conhecimento, a minuta inicial da Deliberação Normativa, votada hoje pela CNR. Conforme exposto acima, a minuta passará por algumas adequações antes de sua publicação. Disponibilizaremos a integra da nova Deliberação Normativa tão logo ela seja publicada.

 

Veja a matéria na íntegra : Minuta_DN_COPAM_cavas

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