A ANM publicou hoje, dia 22/04/2020, a Resolução nº 29/2020, que referendou a Resolução nº 28/2020, sobre a suspensão dos prazos, e promoveu algumas alterações.
(i) Art. 1º, caput: alteração do prazo de suspensão, que passa a ser de 20/03/2020 a 04/05/2020. Nova redação:
“Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 04 de maio de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:”
(ii) Art. 1º, inciso IV: especificação de alguns dos prazos suspensos previstos no Código de Mineração, seu Regulamento e Portaria DNPM nº 155/2016. Nova redação:
“IV – Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.”
(iii) Art. 4º, parágrafo único: inclusão do dispositivo para deixar claro que a suspensão dos prazos não afetará o critério de prioridade na análise dos novos requerimentos. Novo dispositivo:
“Parágrafo único. Os requerimentos apresentados no período de suspensão que objetivem assegurar o direito de prioridade previsto na alínea “a” do Art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, terão sua validade assegurada, na data e hora da protocolização”.
A ANM divulgou, ainda, nota explicativa (acesse aqui) em suas mídias sociais esclarecendo algumas dúvidas que vêm sendo apresentadas pelos agentes regulados.
O texto completo da Resolução nº 29/2020 pode ser acessado aqui.
