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Cessão Temporária : A complexa gestão dos arrendamentos de direitos minerários

A cessão   temporária  —  também  chamada de  arrendamento  —  é uma forma bastante interessante de viabilizar a exploração  de direitos minerários.  Mas a  simplicidade  da operação,  em que o arrendante  entrega seu direito minerário para outra empresa  explorar por certo tempo, esconde  grandes riscos.

A operação  ganha  complexidade quando  é acompanhada da transferência da utilização de imóveis de propriedade  do arrendante. A análise de riscos antecede a contratação, porque, para o arrendatário, haverá sempre o risco de se ver obrigado a arcar com pas-sivos  ambientais  ou  trabalhistas  passados. Se houver transferência  da licença  ambiental, o arrendatário  ficará obrigado  ao  cumprimento das obrigações  aceitas  pelo arrendante.

Sob o enfoque  do futuro arrendatário, a primeira providência é a realização de due dili- gence completa e complexa  no direito minerário e no imóvel (o que, muitas vezes, não ocorre).

Formalizado o contrato, já há risco de atraso bem no início da operação,  em razão do inadequado   art.  20   da   Portaria  DNPM 269/2008, que proíbe a atividade pelo arrendatário  com  a  licença  ambiental  em nome do arrendante, ainda que temporariamente, enquanto corre o procedimento para sua transferência para o arrendatário.

Obtida a averbação  do contrato de arrenda- mento e com o início das operações, os dez principais riscos para o arrendante  são:

(i)       Passivos  ambientais  estão  sendo  cria- dos pelo arrendatário?

(ii)      O arrendatário  está  criando  passivos trabalhistas?

(iii)  O arrendatário está efetuando  paga- mento da CFEM? De forma correta?

(iv)  O arrendatário está cumprindo suas obrigações  para com o proprietário do imóvel? A relação  entre eles  está  boa ou está sendo comprometida, com reflexos  quando  o arrendante  retomar a lavra?

(v)    O arrendatário está cumprindo o PAE? (vi)   O  arrendatário   está   cumprindo   as Normas Regulamentares da Mineração?

(vii)  Como está  a  relação  do  arrendatário com a comunidade,  com o Município, Poder Legislativo, Ministério Público e com os órgãos ambientais?

(viii) Os  royalties   devidos   ao   arrendante estão  sendo  pagos  de  forma  correta? Há prestação  de contas? O volume de venda declarado  está sendo  conferido?

(ix)   A lavra está sendo executada pelo pró- prio arrendatário?

(x)     Como está  o  estado  da  mina  que  o arrendante    receberá    de   volta   em alguns  anos?

E por aí vai. A consequência dessa  complexidade  é a crescente  necessidade de  medidas para proteger tanto o arrendatário quanto o arrendante:  (i)  realização  de  due  diligences  cada  vez mais complexas  pelo futuro arrendatário; (ii) outra diligência ainda pouco  utilizada,  mas  que  ganha  corpo:  a gestão  especializada do arrendamento,  que deve  ser feita pelo arrendante.

 

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