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Deputados apresentam sugestões ao novo Código da Mineração

A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na manhã desta segunda-feira (16), audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 5.087/13, de autoria do Governo Federal, que dispõe sobre o novo marco regulatório da mineração. O aumento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e sua destinação, as questões subjetivas contidas na regulamentação e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) foram os principais pontos abordados por parlamentares, autoridades e representantes do setor durante a reunião.
O projeto, entre outras coisas, institui processos de licitação e chamada pública para a autorização e concessão das atividades minerárias, altera o cálculo e a alíquota da Cfem, cria a agência e o conselho nacionais de mineração, assim como novas taxas, e atualiza as regras para o setor. Segundo o consultor de Relações Institucionais do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra), Luís Márcio Vianna, o novo código traz muitos benefícios, como a confirmação da importância do setor, uma definição mais abrangente da atividade minerária, a especificação de um título único para pesquisa e lavra e a criação do CNPM.
O representante do sindicato destacou, porém, alguns pontos controversos do projeto. “A importação de conceitos do marco regulatório do setor de petróleo e gás faz com que o modelo não seja próprio para a mineração, o que resulta em omissões importantes”, disse. Ele também ressaltou como consequências da proposição um aumento da burocracia, da oneração do setor mineral, do protagonismo do Estado e a grande necessidade de regulamentação de vários aspectos subjetivos contidos no código.
As críticas de Luís Márcio Vianna ao projeto foram corroboradas pelo presidente do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Beneficiamento de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentais do Estado (Sinrochas-MG), José Balbino, que ainda fez novas observações. “O PL 5.087/13 acaba com o direito de prioridade, propõe um contrato de duração insuficiente para a atuação das empresas e pode acabar causando um retrocesso nas pesquisas minerais, com o monopólio do governo na atividade. José Balbino ainda apontou como inevitável a inflação no setor ou a perda de competitividade das mineradoras nacionais, por causa do aumento da arrecadação do Executivo.
Como uma contraposição ao ponto de vista dos empresários, o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais, José Maria Soares, apresentou reivindicações dos funcionários das companhias mineradoras. “Queremos saber onde ficam os trabalhadores e o meio ambiente no novo código. Esta é a primeira vez que fomos chamados para participar da discussão”, afirmou. Ele destacou os problemas relativos à saúde dos empregados, principalmente a falta de um sistema mais eficiente de prevenção de acidentes, e denunciou o comportamento de algumas empresas de pequeno porte, que não estariam oferecendo nem alimentação aos seus funcionários.
Deputados defendem adequações ao projeto
O deputado Rogério Correia (PT) destacou, entre os pontos positivos do projeto, o aumento da Cfem, mas desde que a sua destinação seja definida, de forma clara, previamente. O parlamentar também se mostrou preocupado com a maneira como o minério será transportado. “No Norte de Minas, por exemplo, parece inviável a instalação de um mineroduto”, disse.
O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que solicitou a audiência, defendeu que as regras sejam definidas o mais rápido possível. “Minas Gerais responde por cerca de 50% do PIB mineral do Brasil. Por isso é importante essa reunião, para que seja definido o posicionamento do Estado, berço da mineração no País”, justificou. Sávio Souza Cruz sugeriu, ainda, a inclusão de dispositivos que vedem a criação de novos impostos, mesmo que pela forma indireta de taxas, e que a autorização e concessão dos serviços seja amplamente debatida, para que satisfaça tanto os empresários quanto o governo.

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