Quais foram os principais julgamentos minerários e pautas regulatórias do 1º semestre de 2024?

Nesta análise detalhada, nossa equipe de Direito Minerário apresenta observações sobre as deliberações da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração.

Com este conteúdo exclusivo, você terá uma visão abrangente das interpretações da legislação mineral pela ANM e das decisões mais relevantes para a indústria.

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SUMÁRIO

DECISÕES RELEVANTES DO PERÍODO

Competência para decidir sobre atendimento ao artigo 54, da Resolução ANM 95/2022.
Página 7
Propostas inabilitadas por ausência de documentação pessoal. Página 7
Prorrogação de prazo para apresentação de recurso administrativo. Página 10
Necessidade de instauração de processo administrativo para nulidade ex officio de alvarás de pesquisa. Página 12
Possibilidade de o Relatório Final de Pesquisa ser analisado enquanto um pedido de prorrogação estiver pendente de decisão definitiva pela ANM. Página 13
Determinação de conclusão dos procedimentos de decaimento dos direitos minerários outorgados em áreas interferentes com o Parque Nacional da Serra do Gandarela. Página 14
Recursos contra decisões que haviam indeferido pedidos de alteração do regime de exploração. Página 15
Possibilidade de Outorga de Títulos em áreas interferentes com Terras Indígenas que estão nos estágios anteriores à homologação por Decreto Presidencial. Página 16
Recurso contra indeferimento de Guia de Utilização por suposta lavra ilegal. Página 17
Outorga de Concessão de Lavra em imóvel pertencente à União. Página 17
Recurso contra Caducidade do Direito de Requerer a Lavra: o titular do direito minerário deve manter seus dados atualizados no banco de dados da ANM. Página 19
O falecimento de sócio de Sociedade Limitada Unipessoal é suficiente para determinar a suspensão do processo minerário. Página 21
Protocolo intempestivo de documentos, porém, antes de decisão de indeferimento de Registro de Licença. Página 22
Decadência do direito da ANM de anular Registro de Licença, uma vez que ausente Licença Ambiental do empreendimento. Página 23
Ausência de elementos que justificam o cancelamento de Registro de Licença por suspensão dos trabalhos de lavra por mais de 6 meses sem justificativas. Página 24
Possibilidade de vista parcial dos autos ao procurador de superficiário. Página 26
Divergência na interpretação das resoluções da ANM sobre as prorrogações de prazo decorrentes da pandemia: fundamento para reverter decisão que declarou a Caducidade do direito de requerer a lavra. Página 26
Minerador não pode ser penalizado pela demora no licenciamento ambiental. Página 28

PAUTA REGULATÓRIA

Atualização dos valores de multas e emolumentos. Página 30
Prorrogação do prazo para concessão de descontos em processos administrativos sancionatórios. Página 30
Parcelamento de créditos. Página 30
Regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF). Página 30
Rotulagem de águas minerais. Página 31
Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas. Página 31
Calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Página 31

SÍNTESE DAS DECISÕES

Página 33

DADOS

Página 34

Equipe de Direito Minerário

William Freire – william@williamfreire.com.br
Tiago de Mattos – tiago@williamfreire.com.br
Bruno Costa – bruno@williamfreire.com.br
Ana Clara Teixeira – anaclarateixeira@williamfreire.com.br
Arthur Santos – arthursantos@william.com.br
Caio Figueiredo – caiogomes@williamfreire.com.br
Fernanda Nunes – fernandanunes@williamfreire.com.br
Giovanna Carvalho – giovannacarvalho@williamfreire.com.br
Laryssa Pinto – laryssasilva@williamfreire.com.br
Lucas Toledo – lucastoledo@williamfreire.com.br
Luís Felipe – luisdias@williamfreire.com.br
Mateus Soeiro – mateussoeiro@williamfreire.com.br
Oder Neto – oderneto@williamfreire.com.br

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