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Resolução ANM n° 63/2021

Resolução ANM n° 63/2021 | Política de Gestão de Riscos Corporativos da ANM

No dia 07/04/2021, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União a Resolução ANM n° 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência.

    A Resolução é reflexo do processo de modernização pelo qual a ANM tem passado desde a sua criação[1], que tornou necessária a implementação de ações destinadas a tratar sobre os riscos corporativos capazes de afetar os objetivos da Agência. Sendo assim, entre outros propósitos, a gestão de riscos corporativos visa a aumentar a probabilidade de consecução dos objetivos institucionais e do cumprimento da missão da ANM.

Todas as unidades organizacionais da ANM estão sujeitas ao disposto na Resolução que, em síntese:

  1. Estabelece os objetivos e princípios da gestão de riscos corporativos, bem como os conceitos a serem observados na execução da gestão;
  2. Fixa as atribuições da Diretoria Colegiada, da Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, e dos agentes de riscos corporativos (gestores das unidades organizacionais diretamente subordinadas ou vinculadas às diretorias da ANM);
  3. Estrutura o Processo de Gestão de Riscos Corporativos na ANM em 6 etapas: (i) comunicação e consulta, (ii) estabelecimento do contexto, (iii) identificação dos riscos corporativos, (iv) análise dos riscos, (v) avaliação dos riscos e (vi) tratamento dos riscos; e
  4. Determina que no Processo de Gestão de Riscos deverão ser considerados os riscos operacionais, de imagem ou reputação, de integridade, orçamentários e financeiros, podendo ser estabelecidos outros tipos de riscos na implantação do processo.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e, por prever apenas diretrizes gerais para a gestão de riscos corporativos, não traz impacto imediato para os agentes regulados.

A Resolução pode ser lida na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do escritório William Freire Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

São Paulo/SP, 13 de abril de 2021.

William Freire – william@williamfreire.com.br

Tiago de Mattos – tiago@williamfreire.com.br

Bruno Costa – bruno@williamfreire.com.br

Danilo Resende Soares – danilo@williamfreire.com.br

Luís Felipe da Cunha – luisfelipe@williamfreire.com.br

Matheus Santos – matheussantos@williamfreire.com.br

Giovanna Carvalho – giovannacarvalho@williamfreire.com.br


[1] A Agência Nacional de Mineração foi criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e sua instalação ocorreu pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que entrou em vigor em 5 de dezembro de 2018.

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