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Segurança para o Investimento

O conceito de creeping expropriation ou regulatory takings aplicado ao Direito Minerário.

Há muito  as  empresas   de  mineração  têm considerado  a segurança jurídica como principal  fator de  decisão  para  direcionar  seus investimentos.

Tanto o conceito  de  creeping expropriation quanto  o de  regulatory taking  envolvem  a concepção de um governo, confiante do seu poder  regulatório  sem  controle,  praticando atos que retiram valor de empresas  ou geram insegurança  institucional por meio de atos arbitrários ou regulações abusivas,  ainda que revestidos  com roupagem  de legalidade.

A aplicação   desses conceitos  à  mineração contém  detalhe  interessante   em  razão  de duas  características  da atividade:  longo prazo de  maturação  e  vultosos  investimentos. Considerando   que   o  investidor  formaliza sua  intenção  de  investir  em  determinado país  quando  protocoliza seu  Requerimento de Pesquisa, é nesse momento que adere àquele  conjunto de normas então vigentes, e segue  investindo em seu  empreendimento até  a  obtenção  da  Concessão  de  Lavra mais de uma década  depois.

Essa é uma razão relevante para que as normas minerárias tenham estabilidade.  Se não forem inconstitucionais ou ilegais, atos de Governo  que  provoquem  perdas  (normalmente grandes em razão do vulto dos investimentos) por atos administrativos ou medidas regulatórias que fogem do razoável (confiantes   na  incapacidade  do  investidor de se  proteger,  seja  em razão do receio  de retaliação  ou na dificuldade  de receber  resposta  rápida  do  Judiciário),  serão moralmente condenáveis, para dizer o mínimo.

Dentre os vários exemplos  de creeping expropriation e regulatory taking há: ato regulatório provocando  aumento  abusivo  de encargos sobre a atividade mineral, fazendo o empreendimento  perder  viabilidade  econômica;  situações  de  retenção  arbitrária de Direitos Minerários levando  as  empresas  à situação de fragilidade  financeira ou econômica e alteração  significativa da expectativa de lucro das empresas  (especialmente – mas não limitado a – aquelas  com Plano de Aproveitamento Econômico já apresentado).

E, definitivamente,  esses  riscos não podem ser  considerados  naturais  à  atividade.  Do tão falado risco da mineração há que se distinguir o que  sejam  risco geológico  e risco econômico  do risco institucional. Governos que deliberadamente provoquem o risco institucional traem a confiança do investidor e geram indisfarçável  sentimento de repulsa e repúdio pela sociedade.

 

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