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A reforma da CFEM pela Lei nº13.540/2017

IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração noticiou a participação do sócio Paulo Honório de Castro Júnior no seu GT Tributário. Ele foi convidado a apresentar suas considerações sobre os limites constitucionais para a cobrança da CFEM e para debater questões atuais, como as ações vinculadas à TFRM e o FDE paraense.

Confira os slides da sua apresentação: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Paulo-Honorio-CFEM-IBRAM.pdf

Notícia completa: https://ibram.org.br/noticia/grupo-de-trabalho-tributario-do-ibram-debate-cfem-e-acoes-junto-ao-stf/


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