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CARF autoriza créditos de PIS/Cofins sobre corretagem no agronegócio

O Acórdão 3301-009.087, publicado em janeiro de 2021 pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), autorizou a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre a contratação de corretagem por empresas produtoras e comercializadoras de café cru, solúvel e derivados.   

No caso, o fundamento utilizado pelo contribuinte foi o de que tais gastos são vinculados ao seu principal insumo (café adquirido para revenda). Demonstrou-se que a aquisição de café demanda a contratação dos serviços especiais de corretagem.

No CARF, prevaleceu a interpretação de que os créditos referentes aos dispêndios com corretagem devem ser mantidos, na medida em que são essenciais à atividade do contribuinte. A avaliação do direito creditório, portanto, observou o critério da essencialidade, com amparo no conceito de insumo firmado pelo STJ nos autos do REsp. n.º 1.221.170/PR (caso “Anhambi”).

O entendimento ratifica posicionamento já manifestado pela 1ª Turma Ordinária. Em 26.03.2019, o CARF decidiu pelo afastamento das glosas referentes aos dispêndios com corretagem para outra empresa do ramo de produção e comercialização de café (Acórdão n.º 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira).

O Acórdão 3301-009.087 inclusive adota as razões de decidir desse julgado anterior, que analisou à exaustão a essencialidade do serviço de corretagem para o setor de café. 

Para o CARF, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio de produção e comercialização de café cru e seus derivados “sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta”.

O Tribunal concluiu que, se a operação de corretagem é essencial à produção e comercialização do café, sob pena de se inviabilizar a atividade, referidos dispêndios autorizam a apropriação de créditos de PIS/Cofins: “a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda”. E complementa seu entendimento: “esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte”.

Com isso, reforça-se a segurança para que produtores e comercializadores de café possam apropriar créditos de PIS e Cofins sobre corretagem, inclusive de forma extemporânea, com base no entendimento do CARF e do STJ (REsp. n.º 1.221.170/PR).

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Júnior
paulo@wfaa.com.br

Tassya Nunes
tassyanunes@wfaa.com.br

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