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Convênio ICMS 17/2021 do CONFAZ autoriza anistia pelo Estado de Minas Gerais

O Convênio ICMS 17/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, autorizou o Estado de Minas Gerais a promover anistia por meio de programa especial de parcelamento de créditos tributários. A autorização compreende os créditos tributários formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020.

Os benefícios concedidos pelo programa não se acumulam com outros concedidos para pagamento de tributos e penalidades previstos na legislação tributária mineira.

A adesão deve compreender a totalidade dos créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, mediante a consolidação dos processos tributários administrativos.

Poderão ser incluídos no parcelamento especial os valores espontaneamente denunciados ou informados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31.12.2021.

O crédito tributário consolidado poderá ser pago da seguinte forma:

Para cálculo dos valores, será considerada a Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

O ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários ali incluídos, ficando o contribuinte condicionado a desistir de eventuais discussões judiciais em trâmite.

O Convênio também prevê que a adesão ao programa representa a renúncia ao direito à discussão de tais valores. Quanto a este ponto, é importante registrar que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que cláusulas dessa natureza são ilegais/inconstitucionais. Portanto, embora figurem em todos os parcelamentos, podem ser questionadas judicialmente, caso haja posterior interesse do contribuinte.

O ingresso ao programa é efetivado no momento de pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

A cláusula quarta do Convênio afasta a possibilidade de pagamento dos valores objeto do programa via precatório ou qualquer outro título. Em outras palavras, o pagamento deve ser feito exclusivamente em moeda corrente.

O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na revogação do benefício, tornando sem efeito as reduções concedidas, reconstituindo, na integralidade, o saldo devedor, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.

O Convênio prevê que a legislação mineira disciplinará o prazo máximo de adesão ao programa, o valor mínimo de cada parcela e outras eventuais condições para a concessão do benefício. A legislação mineira ainda não foi editada.

O Convênio não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Por fim, é importante registrar que a anistia autorizada pelo Convênio somente produzirá efeitos após a sua internalização por lei mineira, nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADI n. 5.929/DF.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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