Em 28.01.2019, foi publicada a Lei nº 10.818/2019, implementando um conjunto de alterações substanciais na contribuição ao Fethab (instituída no âmbito do Estado do Mato Grosso), com o fim de ajustar alíquotas e incluir outros produtos no rol de cobrança.
Clique e confira no Memorando os principais aspectos do Fethab e as alterações promovidas pela Lei nº 10.818/2019.
