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PEC emergencial e segurança jurídica na revogação de renúncias fiscais

O sócio Paulo Honório de Castro Júnior Honório participou do 27º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF. Sua exposição foi sobre a PEC emergencial e a segurança jurídica na revogação de renúncias fiscais.

Confira o relatório apresentado, sobre os limites que a segurança jurídica impõe à pretensão da PEC emergencial de revogar benefícios fiscais: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Memo-WFAA-PEC-emergencial-e-seguranca-juridica-na-revogacao-de-renuncias-fiscais.pdf

Gravação do encontro na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=1PGxGA03c08&t=2080s


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