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Publicada a Lei nº 14.130/2021, que institui o Fiagro

Publicada a Lei nº 14.130/2021, que institui o Fiagro

No dia 30.03.2021, foi publicado o texto da Lei nº 14.130/2021, que institui a possibilidade de criação de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”). O texto foi publicado com relevantes vetos da Presidência da República.

O Fiagro tem a importante função de fomentar o desenvolvimento da cadeia agroindustrial, permitindo a participação mais efetiva e a aproximação do mercado de capitais ao agronegócio, sobretudo do investidor estrangeiro, que encontra relevantes entraves regulatórios para o controle, direto e indireto, de imóveis rurais no Brasil[1]. Vale o destaque de que o agronegócio representou a expressiva fatia de 26,6% do PIB brasileiro[2] em 2020, sendo um dos poucos setores que cresceu na pandemia, na ordem de 24,31%, conforme dados da CNA.

Os fundos serão constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial (abertos ou fechados), destinados à aplicação, isolada ou em conjunto, em:

i) imóveis rurais;

ii) participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial;

iii) ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial;

iv) direitos creditórios do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do agronegócio, inclusive certificados de recebíveis do agronegócio e cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios que apliquem mais de 50% de seu patrimônio nos referidos direitos creditórios;

v) direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais e títulos de securitização emitidos com lastro nesses direitos creditórios, inclusive certificados de recebíveis do agronegócio e cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios que apliquem mais de 50% de seu patrimônio nos referidos direitos creditórios;

vi) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% de seu patrimônio nos itens anteriores.

Conforme art. 3º, da Lei nº 14.130/2021, os Fiagro poderão arrendar e alienar os imóveis rurais que venham adquirir.

Parametrizando os Fiagro aos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”), os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo, em especial bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, de modo que não integram o ativo da administradora; não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; não compõem a lista de bens e direitos da administradora, para fins de liquidação; não podem ser dados em garantia de débito de operação da administradora; não são passíveis de execução pelos credores da administradora e não podem sofrer a constituição de quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos, quando distribuídos pelos Fiagro, sujeitam-se à incidência do IR na fonte à alíquota de 20% (art. 20-C). Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate das cotas sujeitam-se à incidência do IR sob a mesma alíquota (art. 20-D).

A tributação pelo IR é verificada no momento da distribuição aos cotistas, já que é no patrimônio destes que se verifica o acréscimo patrimonial a justificar a tributação, conforme dinâmica presente nos FII.

Mas foram promovidos relevantes vetos na lei, todos sob a justificativa de que as medidas vetadas representavam renúncia de receita, sem o cancelamento de despesa equivalente e sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, sustentou-se que o prazo de vigência de benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos, conforme a LDO/2021. Considerando que os vetos desnaturam o propósito da lei, o Congresso Nacional já se articula para derrubá-los[3].

Um dos relevantes vetos promovidos pela Presidência da República está no § 5º, do art. 16-A, da Lei nº 8.668/1993. Referido dispositivo tratava da isenção do IR fonte nas hipóteses de aplicação dos valores em Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Cédula de Produto Rural (CPR).

Entendemos que referido dispositivo dava concretude e substância aos Fiagro, ao promover incentivo fiscal exatamente aos ativos relacionados ao agronegócio. Ao eliminar o benefício, o veto acabou por esvaziar o próprio objetivo de criação dos Fundos em questão.

Outro veto relevante foi realizado nos §§ 1º e 2º, do art. 20-E, que tratavam do diferimento do IR decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóveis rurais por pessoa física ou jurídica, para o momento de alienação ou resgate, no caso de liquidação dos fundos.

Referido veto merece especial atenção por duas razões. A primeira delas consiste no fato de que diferimento não é renúncia de receita, como reconhece a própria RFB no Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA/2021[4]. Trata-se apenas de postergação do pagamento de tributo. Dessa forma, os motivos adotados para vetar os dispositivos são frágeis e não encontram suporte na LRF. O outro motivo consiste na perda de equiparação com os FII, que não sofrem a tributação imediata nessas hipóteses.

Em razão dos vetos, a não equiparação dos Fiagro com os FII também se tornou evidente porque vetou-se os dispositivos que tratavam da isenção na fonte e na declaração de ajuste anual dos rendimentos distribuídos pelos Fiagro às pessoas físicas. Os requisitos para convalidar a isenção eram exatamente aqueles já conhecidos pelo mercado de capitais, quais sejam, de que (i) o fundo seja negociado em bolsa ou balcão; (ii) tenham no mínimo 50 cotistas; (iii) cada pessoa física titular de cotas represente 10% ou menos da totalidade das quotas emitidas pelo Fiagro ou cujas cotas representem 10% ou menos do total de rendimentos auferidos pelo fundo. Com o veto, as pessoas físicas passam a ser tributadas em equiparação às pessoas jurídicas (20%), criando um desestímulo fiscal ao fundo relacionado ao agronegócio.

Referidos vetos merecem críticas, principalmente, por não observarem os comandos constitucionais que determinam a fixação de tratamento diferenciado para o agronegócio, já que o seu principal objetivo está relacionado aos itens mais essenciais da vida humana. O art. 187, da Constituição, que trata da política agrícola nacional, deixou expressa a necessidade de lhe serem endereçados especiais instrumentos “creditícios e fiscais”. Isso significa dizer que a opção econômica por não conceder incentivos fiscais ao agronegócio não possui suporte constitucional[5].

A lei sancionada volta para o Congresso, para que o Poder Legislativo analise os vetos promovidos pela Presidência da República, para decidir pela sua manutenção ou afastamento. A tendência é que o Congresso se manifeste pelo afastamento dos vetos, dando maior robustez e instrumentalidade aos Fiagro.

Paulo Honório de Castro Júnior
paulo@wfaa.com.br

Rodrigo Pires
rodrigo@wfaa.com.br


[1] A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709/1971, que impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 módulos fiscais por estrangeiros. O limite, por município, equivale a 25% de seu território sob controle de cidadãos ou empresas de outras nacionalidades. Uma mesma nacionalidade estrangeira não pode deter mais do que 10% da área de um determinado município. O assunto é regulado pelo INCRA, por meio da IN nº 94/2018.

[2] Cf. << https://www.cnabrasil.org.br/noticias/pib-do-agronegocio-tem-crescimento-recorde-de-24-31-em-2020#:~:text=PIB%20do%20agroneg%C3%B3cio%20tem%20crescimento%20recorde%20de%2024%2C31%25%20em%202020,-Bras%C3%ADlia%20(11%2F03&text=Com%20o%20resultado%2C%20o%20agroneg%C3%B3cio,foi%20de%2020%2C5%25.&text=Tanto%20a%20cadeia%20produtiva%20da,tiveram%20expans%C3%A3o%20expressiva%20em%202020 >>.

[3] Cf. << https://valorinveste.globo.com/produtos/fundos/noticia/2021/03/30/bancada-ruralista-se-articula-para-derrubar-vetos-ao-fiagro.ghtml >>.

[4] Cf. << https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoes-ploa/arquivos-ploa/ploa-2021/dgt-ploa-2021-base-conceitual-versao1-01.pdf >>.

[5] CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório. Reforma Tributária e agronegócio na pós-pandemia, in Desafios do Agronegócio Brasileiro, Orgs. Paulo Honório de Castro Júnior, Marcus Reis e Mírian Gontijo, Ed. Letramento: Belo Horizonte, 2020.

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