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STJ retomará julgamento sobre créditos de PIS/COFINS e o regime monofásico

Nesta quarta-feira (14.04.2021), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento dos Earesp n.º 1.109.354/SP e do EREsp 1.768.224/RS. Neles, discute-se a possibilidade de os contribuintes apurarem créditos das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico das contribuições.

Referido regime foi instituído, inicialmente, com o intuito de concentrar a tributação do PIS e da COFINS em certo ponto da cadeia produtiva. Isso ocorre ao determinar-se que o produtor de determinado bem elencado por lei se torne responsável por recolher as contribuições, a uma alíquota majorada, por toda a cadeia produtiva. Consequentemente, os demais contribuintes (revendedores dos produtos) ficam desonerados de recolher o PIS e a COFINS, que incidem à alíquota zero nas etapas subsequentes.

A controvérsia que será enfrentada pela 1ª Seção do STJ perpassa por saber se houve ou não a revogação tácita do que está disposto no art. 3º, I “b” das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse dispositivo, editado na origem das leis que instituíram o regime não-cumulativo, foi expresso ao vedar o crédito sobre bens sujeitos ao regime monofásico das contribuições.

Contudo, com a edição da Lei n.º 11.033/2007, que instituiu o REPORTO e alterou a legislação federal, essa lógica sofreu significativas modificações. Com a introdução da norma do art. 17, passou a ser expresso que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

Com efeito, desde 2007 os contribuintes vêm discutindo junto ao Poder Judiciário a possibilidade de as revendas de produtos sujeitos à monofasia do PIS e da COFINS (que foram tributados de forma concentrada nas etapas anteriores, e, inclusive, de forma mais gravosa) ensejarem a tomada de créditos não-cumulativos. Afinal, havendo a coexistência entre os regimes monofásico e o não-cumulativo, um mesmo contribuinte (sujeito a ambos) poderia utilizar dos créditos das revendas para compensar débitos próprios das contribuições e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, diminuindo consideravelmente a sua carga fiscal.

A discussão importa especialmente para aqueles contribuintes que revendem e distribuem combustíveis, medicamentos, artigos de perfumaria, veículos e autopeças, e bebidas frias alcóolicas e não alcóolicas, todos sujeitos à tributação concentrada do PIS e da COFINS.

Atualmente, o julgamento do Earesp n.º 1.109.354/SP e do EREsp n.º 1.768.224/RS encontra-se empatado, já tendo votado o Ministro Relator Gurgel de Faria e o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, respectivamente, contra e a favor da tese defendida pelos contribuintes.

A Ministra Regina Helena Costa é a próxima a votar. Ela não só foi a relatora do julgado que ensejou a divergência levada à análise da 1ª Seção do STJ, como, em acórdão proferido no mês passado (REsp n.º 1.914.570), julgou a matéria em sentido favorável aos contribuintes.

Desse julgamento também participou o Ministro Sérgio Kukina, que desde o AgRg no REsp n.º 1.051.634, mudou seu posicionamento e se alinhou ao entendimento da maioria da 1ª Turma do STJ, acompanhando os votos favoráveis aos contribuintes. Abaixo, portanto, traçamos o histórico de como tem sido o posicionamento recente de cada Ministro que participará do julgamento desses leading cases:

A tendência, portanto, considerando as posições conhecidas de cada Ministro, é desfavorável aos contribuintes, a despeito dos ótimos fundamentos pela apropriação dos créditos.

Paulo Honório de Castro Júnior
Sócio de Tax
paulo@williamfreire.com.br

Matheus Mendes Nunes
Advogado de Tax
matheusnunes@williamfreire.com.br

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