Câmara dos deputados aprova PL 827/2020
A câmara dos deputados aprovou no último dia 18 de maio o Projeto de Lei nº 827/2020, que tem por objetivo estabelecer algumas medidas excepcionais em razão da Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
Dentre as medidas pretendidas, ressalta-se a suspensão dos atos ou decisões, judiciais, extrajudiciais ou administrativas que tenham por objetivo impor a desocupação ou remoção forçadas coletivas, de imóvel privado ou público, urbano ou rural.
Segundo o art. 2º, §1º do referido Projeto de Lei, a suspensão dos atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativas aplicam-se, dentre outros, aos casos de execuções de liminares e de sentenças em ações possessórias e petitórias e aos casos de autotutela da posse.
Destaca-se, contudo, que as decisões somente serão suspensas se (i) versarem sobre desocupação ou remoção forçada coletiva; (ii) tiverem por objeto imóvel que sirva de moradia ou represente área produtiva ao trabalhador individual ou à família; e (iii) a ocupação tiver ocorrido antes de 31/03/2021.
O disposto no referido projeto não afetará as desocupações concretizadas até a data de sua publicação. Isto é, os atos ou decisões judiciais, extrajudiciais e administrativas seguem eficazes e passíveis de cumprimento até que o projeto de lei seja aprovado, sancionado e publicado no Diário Oficial da União.
Além disso, o PL, se aprovado, também impactará as relações jurídicas entre locadores e locatários, pois prevê a impossibilidade de concessão de liminar de despejo que consta do art. 59 da Lei de Locação, desde que comprovada (i) a alteração na situação econômico-financeira do locatário e (ii) o valor não ultrapasse R$600,00 (seiscentos reais) em caso de imóveis residenciais e R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em caso de imóveis não residenciais.
O projeto segue agora para votação do Senado Federal.
A equipe do Departamento de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.
Ana Maria Damasceno
Luciana Gomez
Tamires Nerys Freitas
Otávio Vilela
Fabiane Sousa
