O Jota publicou o artigo “STF reafirma limites ao julgar intervenção em políticas públicas”, escrito por Otávio Vilela, advogado do Contencioso Estratégico. O Trabalho analisa o recente precedente do STF sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, relacionando-o à revisão de atos administrativos em geral. O texto conclui que o precedente reafirma a jurisprudência e a prática de também se respeitar a discricionaridade da Administração Pública, fixando limites para não ingressar no mérito do ato, mas revisar ilegalidades.
