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17
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11
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Minas Gerais cria Plano de Regularização de Créditos Tributários e altera legislação tributária

O Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 22.549, publicada em 1º de julho de 2017, criando o Plano...
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Instrução Normativa SUTRI nº 01/2017 e a restrição ao crédito de ICMS sobre alguns produtos intermediários

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16
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Inconstitucionalidade dos juros moratórios do ICMS em São Paulo

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