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CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

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Alterações no Regime de Restituição e Compensação de Tributos Federais

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ago

A tributação da cessão de créditos de ICMS

Há um tema que vem ganhando relevância na jurisprudência administrativa: a cessão de créditos de ICMS configura receita nova, apta...
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