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Rodrigo H. Pires
03
fev

Receita Federal e PGFN regulamentam Programa de Regularização Tributária (PRT) e retificam norma sobre o uso de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL

A Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN nº 152/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa...
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24
nov

DECRETO Nº 47.082/16 AMPLIA AS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MG

Foi publicado, na última sexta-feira, dia 18.11.2016, o Decreto nº 47.082/2016, que altera a redação do art. 32 do Anexo...
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16
nov

Alterações no Simples Nacional: a Lei Complementar nº 155/2016

Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n° 155, que promoveu uma série de mudanças no Simples Nacional, a partir...
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03
nov

DECISÃO LIMINAR RECONHECE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE MINERAÇÃO NO CÁLCULO DO ITR

Em 26 de setembro de 2016, foi proferida decisão liminar na Ação Ordinária nº 57452-87.2016.4.01.3800, que tramita na Seção Judiciária...
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18
out

DNPM ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA CFEM e TAH

Em 14.10.2016, foi publicada a Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM, que aprova com status normativo o Parecer nº 228/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, relativo à...
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05
out

Alterações no Regime de Restituição e Compensação de Tributos Federais

ALTERAÇÕES NO REGIME DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELA IN Nº 1.661/2016 E PELA PORTARIA RFB Nº 1.453/2016...
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27
set

SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

DECRETO Nº 8.853/2016 PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Em 22.09.2016, foi publicado o Decreto nº 8.853, que...
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11
ago

Diretrizes Conservadoras – PLR

Diretrizes Conservadoras para um Plano de Participação nos Lucros e Resultados-PLR Autores: Paulo Honório de Castro Júnior; Rodrigo Henrique Pires;...
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