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DECRETO Nº 48.160

março 25, 2021AmbientalAmbiental, CBH, CERH-MG, DAURHMG, Igam, IPCA, SEGRHMG

DECRETO Nº 48.160, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e...

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