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Legislação Ambiental Federal
18
dez

Lei Federal n. 14.755, de 15 de dezembro de 2023

Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PNAB Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei...
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25
ago

Instrução Normativa ICMBio nº 08, de 23 de agosto de 2023

FEDERAL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ICMBio. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS...
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25
ago

Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023

FEDERAL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ICMBio. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO...
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25
ago

Lei Federal nº. 14.653, de 23 de agosto de 2023

FEDERAL. ATOS DO PODER LEGISLATIVO. LEI FEDERAL Nº. 14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. INTERVENÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE...
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14
jun

Instrução Normativa nº 21, de 2 de junho de 2023

Ministério do Meio Ambiente. IBAMA. Instrução Normativa nº 21, de 2 de junho de 2023. Regulamenta os procedimentos administrativos necessários...
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12
jun

Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 6 de junho de 2023, a Lei Federal nº 14.595/2023 que regulamenta...
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10
abr

Portaria nº 72, de 5 de abril de 2023

Institui Orientação Técnica Normativa sobre o registro de endereço cadastral de pessoa física e jurídica no Cadastro Técnico Federal de...
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22
mar

Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 de março de 2023

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo...
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