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Tributário
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abr

Transfer Pricing Brazil 2024 – Chambers and Partners

Contributed by: Paulo Honório de Castro Júnior and Bruno Marques Feitosa, William Freire Advogados Summary Rules Governing Transfer Pricing1.1 Statutes...
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15
abr

Taxing times for Brazilian miners with possible new levy

Após a aprovação da reforma tributária, no ano passado, o governo brasileiro está trabalhando na criação de regulamentos para as...
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10
abr

DIEF-CFEM: Resolução ANM nº 156/2024 cria nova obrigação acessória

No dia 10 de abril de 2024, foi publicada a Resolução ANM n°156/2024, que institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais...
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Publicada Resolução ANM n. 155, que trata da concessão de parcelamentos ordinários de créditos da ANM

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03
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TCFA: liminar afasta novo entendimento do Ibama

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28
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Publicado o Decreto MG n. 48.790/2024, que trata do Plano de Regularização Tributária do Estado de Minas Gerais

Foi publicado, no dia 26.03.2024, o Decreto n. 48.790/2024, que trata do plano de regularização tributária no âmbito do Estado...
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18
mar

STJ determina a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS: quais são os próximos capítulos dessa discussão?

1. Introdução A Primeira Seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), que a Tarifa de...
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04
mar

CCMG cancela, por voto de qualidade, Auto de Infração por mudança de critério jurídico e violação ao art. 146 do CTN

Em caso patrocinado pelo WFAA, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais proferiu acórdão que, aplicando o disposto...
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