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Tributário
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Convênio ICMS nº 190/2017 e a validação de incentivos fiscais

  Foi publicado, em 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS nº 190, que trata da remissão dos créditos...
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O novo marco legal para o royalty da mineração deve ser questionado

A Lei nº 13.540, resultado da conversão da MP nº 789, foi publicada em 19 de Dezembro de 2017, consolidando...
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Novo marco legal para a CFEM

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