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Outras áreas do direito
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Não Cabe ao Judiciário Invadir Decisão de Competência do Poder Legislativo

O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública no Município de Londrina, em razão de aprovação de lei que...
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03
jan

Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do fumus boni juris, do periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.

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É Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela Parte

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06
dez

ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.

Uma ONG denominada AEDEC — Associação de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública para obrigar particular a...
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Direito Minerário Comparado: Peru

Concessão mineral é um direito real sui generis. Não há essa interrelação entre o processo ambiental e o minerário como...
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01
abr

Direito Minerário Comparado: CHILE

País adota duplo título para pesquisa e lavra: concessões por prazo indefinido, vinculadas à exaustão da jazida Nesta  série  em...
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