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Alterações do Código de Processo Civil em vigor a partir de 27/03/2002

Prezados colegas advogados,

Como é de conhecimento de Vs. Sas., foi publicada no apagar das luzes de 2001, a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, trazendo importantes alterações no CPC em relação aos recursos.

Para facilitar o trabalho dos colegas, encaminho-lhes alguns comentários sobre as alterações mais relevantes e suas conseqüências na prática forense.

Alterações no art. 498 do CPC

Pela redação anterior, quando o dispositivo do acórdão tivesse parte do julgamento por maioria de votos e parte do julgamento unânime, era necessário interpor o Recurso Especial e Extraordinário referente à parte unânime, ainda no prazo para interposição dos Embargos Infringentes.
O recurso excepcional ficava sobrestado aguardando a decisão dos Embargos Infringentes.
Agora, em razão das alterações da Lei 10.352/01, o que ficará sobrestado será o prazo, que terá início ou na data da intimação da decisão que julgar os embargos infringentes ou, caso não se apresente os embargos, da data em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
A alteração veio para facilitar o trabalho do advogado que não precisa interpor imediatamente os recurso excepcionais, aguardando eventual mudança do dispositivo do acórdão, caso sejam acolhidos os embargos.

Alterações no art. 515 do CPC

A Lei. 10.352/01 acresceu o parágrafo terceiro ao art. 515:

“§ 3º- Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Essa mudança é importante e visa à celeridade na prestação jurisdicional.
O dispositivo acrescido permite ao Tribunal, em casos específicos, julgar diretamente a lide sem que tal ato enseje nulidade por supressão de instância.
Em contrapartida, gera às partes a necessidade de arrazoar e, conforme o caso, contra-arrazoar com fundamentos de mérito.

Alterações no art. 520 do CPC

A Lei 10.352/01 acrescentou o inciso VII ao art. 520 do CPC.
O referido inciso estabelece que a apelação que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo.
A alteração, visando proporcionar a execução provisória do julgado, imporá ao advogado a necessidade de apresentar Medida Cautelar para obter o efeito suspensivo na apelação.

Alterações no art. 523 do CPC

A Lei 10.352/01 alterou os §§2º e 4º do art. 523 que tratam do agravo retido.
No §2º houve majoração do prazo para que o agravado se pronuncie sobre o agravo retido, de 05 dias para 10 dias.
No §4º houve uma ampliação das hipóteses de cabimento do agravo retido, em especial, para as decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento, salvo em casos de dano difícil e de incerta reparação.

Alterações no art. 526 do CPC

Houve acréscimo do parágrafo único ao art. 526:
“Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo”.
Tal alteração visa colocar um ponto final em antiga discussão sobre as conseqüências do não-cumprimento do art. 526 do CPC.
A jurisprudência vinha se consolidando no sentido de que o não cumprimento do art. 526 (comunicar a interposição do agravo ao juízo de origem) não poderia obstar o conhecimento do Agravo pelo Tribunal.
– Primeiro, porque a Norma então vigente não estabelecia qualquer ônus ao agravante;
-Segundo, porque a Norma tinha por finalidade apenas propiciar ao agravante o juízo de retratação, sendo ele o único prejudicado pelo não cumprimento do art. 526.
Como também havia doutrina contrária, justificando a imperatividade de cumprimento do 526 na necessidade do agravado tomar ciência da interposição do recurso no Juízo a quo, o legislador criou a nova Norma, esclarecendo a questão e estabelecendo os casos e forma de sanção.
Com a nova Lei, caberá ao agravado fazer a argüição do não cumprimento do art. 526, não ensejando mais o levantamento de ofício pelo Julgador.

Alterações no art. 527 do CPC

Nesse artigo ocorreram as alterações mais relevantes.
Pela nova sistemática, o relator do agravo, além de negar seguimento ao agravo nos casos do art. 557, ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, também poderá:
1- converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil reparação. Desta decisão, caberá agravo interno para o órgão colegiado competente (nova redação do inciso “II” do art. 527);
2- deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (nova redação do inciso “III” do art. 527). É o antes denominado “efeito ativo” que muitos juízes deixavam de conceder ao fundamento de inexistência permissão legal.
Também houve alteração em relação a intimação de advogados de comarcas cujo expediente forense for divulgado no Diário Oficial. Nestes casos, a intimação far-se-á mediante simples publicação.

Alterações nos arts. 530, 531, 533 e 534 do CPC, que tratam de embargos infringentes

Os casos de cabimento de embargos infringentes também foram alterados. Agora só é cabível nos casos de decisão não-unânime reformando a sentença de mérito ou nos casos em que julgar procedente a ação rescisória.
Pela nova legislação entende-se que não caberá embargos infringentes contra a decisão não-unânime que mantiver a sentença de mérito e nos casos em que a ação rescisória, por maioria, seja julgada improcedente.
Também houve alteração quanto ao momento processual para se abrir vista ao embargado para impugnação dos embargos infringentes. Antes, o juízo de admissibilidade era feito em primeiro lugar para, só depois, abrir vista ao embargado para impugnação dos embargos, agora, abrir-se-á vista ao embargado antes do exame de admissibilidade.

Alterações no art. 544 do CPC

Outra alteração que facilita a vida do advogado e alcança o interesse da parte.
A partir de agora, as peças do processo colocadas para traslado no instrumento de agravo para os tribunais superiores não precisam ser autenticadas. Basta que o advogado as declare autênticas sob sua responsabilidade pessoal.
Também não será mais exigida a realização de preparo do agravo para os tribunais superiores. Disposição coerente uma vez que o porte de remessa e retorno já foi recolhido quando da interposição do Recurso Especial ou Extraordinário cujo seguimento foi obstado pela decisão que agora será agravada.
A certidão de intimação do acórdão recorrido passa a ser peça indispensável (na prática, esta peça já era arrolada pelos advogados mais experientes e que sabiam que sua ausência poderia ensejar o não conhecimento do agravo por dúvida da tempestividade).

Início de vigência das alterações

As alterações entrarão em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação, que ocorreu em 27/12/2001.
Certo de ter somado conhecimento aos nobres colegas em relação aos principais pontos de alteração no CPC, apresento meus cumprimentos.

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