Mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis
Paulo Honório, sócio da área tributária, publicou texto na revista jurídica da AGE/MG.
O tema apresentado foi o “mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis”, bem como sua vinculação aos direitos fundamentais. Estudo crítico da arrecadação e do gasto dos recursos da CFEM em Minas Gerais.
