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Os Benefícios da Cláusula Compromissória Arbitral nos Contratos Minerários

Não obstante a popularidade da cláusula arbitral nos contratos internacionais, esse recurso ainda é pouco explorado pelas empresas brasileiras em seus contratos domésticos, sobretudo no setor minerário.

Conforme afiança o comitê de ministros do conselho da europa, a escolha do procedimento arbitral é especialmente recomendada em se tratando de matérias em que o nível de especificidade requer alto grau de qualificação técnica daquele que fornecerá o provimento às partes.[iii]

A título de exemplo, nos estados unidos da américa e em países da europa, como noruega e reino unido, a arbitragem é meio amplamente utilizado na apreciação de questões marítimas. Por essa via, substitui-se a jurisdição estatal por uma alternativa que garanta qualificação técnica compatível com a complexidade do objeto litigioso.[iv]

Nesse mesmo raciocínio, a arbitragem revela-se como forma mais adequada à solução de controvérsias no campo da mineração.
A interpretação do direito minerário requer sensibilidade e profundo conhecimento do ramo por parte do operador do direito,[v] de modo que a expertise do órgão julgador se apresenta como elemento fundamental para análise de demandas próprias à indústria da mineração.

Na arbitragem, esse fator é especialmente favorecido uma vez que seu procedimento faculta às partes a escolha dos julgadores a que será submetida a controvérsia.
Segundo o art. 13 da lei 9.307/96, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”,[vi] o que possibilita o desígnio de julgadores especializados, com formação técnico-científica afim ao litígio que se apreciará.

Por outro lado, a falta de familiaridade do poder judiciário com o Direito Minerário é marcante, revelada pela escassa jurisprudência dos tribunais sobre o assunto, e, sobretudo, pelas decisões que, não raro, contrariam princípios basilares que orientam o exercício de interpretação e aplicação do Direito Minerário.

Tal fato decorre da carência na formação dos juízes em relação à matéria, reflexo da própria ausência do direito minerário na grade curricular das instituições de ensino jurídico e da exclusão da disciplina dos editais de concurso para ingresso na magistratura.

Essa realidade conduz, muitas vezes, à equivocada aplicação de institutos do direito administrativo às controvérsias próprias do ramo da mineração, de modo que são desconsideradas a especialidade do objeto e das figuras do direito minerário, ramo autônomo da ciência jurídica.[vii] é fundamental que o intérprete avalie a norma aplicável ajustada aos princípios constitucionais minerários que regem a atividade.[viii]

Assim, a capacidade de escolha de árbitros especializados “possibilita que a arbitragem solucione o litígio diretamente no ponto em que está o conflito”,[ix] o que garante um provimento final ajustado à demanda apresentada pelas partes.

O fato de os procedimentos arbitrais serem mais céleres e desburocratizados também é de grande valia no campo da mineração.

A arbitragem diminui o desgaste gerado pela morosidade judiciária, e, em virtude da rapidez e precisão técnica na resolução dos conflitos, os custos indiretos decorrentes da demora e da insegurança são minimizados.

Para a mineração, esses fatores se tornam ainda mais relevantes, pois o exercício de transformação do recurso mineral inerte em benefícios econômicos e sociais representa uma atividade de alto risco.[x]

Há uma demanda de vultosos investimentos por parte do empreendedor, que não pode se desgastar em prazos dilatórios que comprometam o retorno do aporte financeiro realizado.
Ressalte-se também que a mineração, marcada pela rigidez locacional, obriga o exercício da atividade extrativa onde a própria natureza alocou o depósito mineralizado.[xi] dessa peculiaridade comumente decorrem conflitos com o superficiário do solo em que se encontra a área de pesquisa ou lavra, o que enseja a necessidade de uma intervenção rápida e eficiente do órgão julgador para se garantir o acesso à jazida ou mina.

Finalmente, cumpre destacar o caráter sigiloso da arbitragem, que resguarda o minerador da exposição diante do público e da mídia.

Não há, na arbitragem, a publicidade típica dos procedimentos instaurados perante o Judiciário. conforme dispõe o art. 13, §6º da lei 9.307/96, o exercício da atividade arbitral deve pautar-se pela “discrição”, de que decorre o sigilo sobre os atos, documentos, informações e dados trazidos em litígio pelas partes.

Para a mineração, a confidencialidade providenciada pelo procedimento arbitral representa aspecto fundamental na preservação dos interesses dos investidores. Diante da expressividade dos investimentos requeridos e do longo prazo de maturação do empreendimento, o sigilo procedimental garante a minimização dos efeitos adversos que inevitavelmente decorrem das especulações elaboradas pelo público e mídia acerca do litígio em vias de resolução.

Ainda, a preservação das informações e documentos trazidos ao processo resguarda a condução dos negócios face à concorrência, já que o acesso a materiais como os de identificação e localização das reservas minerais por competidores poderia comprometer a administração estratégica dos interesses buscados pelo empreendimento.

De fato, especialização, a celeridade bem como o sigilo, inerentes ao procedimento arbitral, conferem benefícios concretos àqueles que optam por essa via de solução de controvérsias no campo da mineração.

Diante disso, parece-nos oportuna e recomendável a presença de cláusula compromissória arbitral nos contratos minerários, o que possibilita um provimento final verdadeiramente compatível com a natureza das pretensões apresentadas pelas partes litigantes.

[i]sócio do william freire advogados associados, especialista em direito minerário. Mestrando em sustentabilidade sócio-econômico ambiental pela universidade federal de ouro preto.

[ii]acadêmico da faculdade de direito da universidade federal de minas gerais e coordenador discente do grupo de estudos em direito internacional da ufmg.

[iii] in legislação no âmbito da onu e da união européia, curitiba: juruá, 2002, p. 378. Cfr.: martins, pedro batista, acesso à justiça. Aspectos fundamentais da lei de arbitragem. Rio de janeiro: forense, 1999, p.2.

[iv] estudos sobre arbitragem comercial e direito marítimo, almedina, coimbra, dezembro de 2006. pp 69/74.

[v] freire, william. regime jurídico dos recursos minerais no direito brasileiro.

[VI] ART. 13º DA LEI 9307/96.

[VII] Blanco, Alejandro Vergara. Principios y sistema del derecho minero: estudio histórico-dogmático. Santiago: editorial jurídica de chile, 1992. P.405; ayulo, Jorge Basadre. Derecho minero peruano. 4.ed. Lima: libreria studium, 1985. P.32. FREIRE, WILLIAM. Regime Jurídico Dos Recursos Minerais No Direito Brasileiro.

[VIII]“não se pode deixar de considerar, por exemplo, o interesse nacional na transformação do recurso mineral inerte em benefícios econômicos e sociais, o movimento necessário para a busca do desenvolvimento, de forma sustentável, a indissociável intervenção da exploração mineral no ambiente, a rigidez locacional e os limites legais de tolerabilidade”. (Freire, William. Regime jurídico dos Recursos Minerais no Direito Brasileiro).

[IX] Moraes, josé luis bolzan de. mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição. porto alegre: livraria do advogado, 1999. P. 17.

[X] Piedra Correa, Carlos. Las servidumbres mineras. Santiago: universitaria, 1962, P. 45.

[XI] Piñera Echenique,José. Legislación Minera: Fundamentos De La Ley Orgánica Constitucional Sobre Concesiones Mineras. 2ª ED., SANTIAGO, CHILE, EDITORIAL JURÍDICA DE CHILE, 1987, P. 30.

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