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Receita Federal edita novas regras para cadastro e alteração de imóveis rurais

Em publicação no Diário Oficial da União do dia 22/02/2021, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.008/2001 e anunciou novas regras para realização do Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR e alterações das informações do imóvel/titular. As principais mudanças foram na disciplina do procedimento online, a ser adotado pela Receita.

Os cadastros e alterações a serem feitos tratam de um dever de informar, normalmente em um prazo de 60 dias do fato, a mudança da titularidade (ex: proprietário, concessionário de direito real de uso, expropriante, etc.) ou a alteração no imóvel (ex: desmembramento, anexação, cessão de direitos, etc.). Todos os imóveis rurais estão submetidos ao procedimento, incluindo aqueles isentos do pagamento do ITR e aqueles de propriedade do Poder Público.

Há uma etapa prévia no INCRA, de processamento da Declaração do Cadastro Rural – DCR no Sistema Nacional de Castro Rural – SNCR. Apenas com o cumprimento dessa etapa é possível emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e prosseguir para o cadastro/alteração perante a Receita Federal. O CCIR também é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

O devido cadastro e atualização de ambos os sistemas, CAFIR e SNCR, são indispensáveis para uma boa gestão fundiária, tendo em vista que irregularidades podem resultar na impossibilidade da prática de qualquer ato na matrícula do imóvel e também em pendências dos titulares perante a Receita Federal. Ambos os sistemas estão integrados via Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, logo, diversas instituições públicas federais e estaduais podem ter acesso a esses dados.

O ato entra em vigor no dia 01/04/2021.

A equipe do Departamento de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2021.

Ana Maria Damasceno
Luciana Gomez
Thiago Costa
Otávio Vilela

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