- Paulo Honório de Castro Júnior
- Rodrigo Henrique Pires
1. Introdução
O entendimento do Estado de Minas Gerais a respeito do conceito de produto intermediário, e do crédito de ICMS por força da sua aquisição, baseia-se na IN SLT no 01/1986, que permaneceu sem significativas alterações até o final de 2016.
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